código de defesa do consumidor

[leandropalmeira]

[center]LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990


http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8078.htm

http://www.presidencia.gov.br/legislacao/

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Co ... ro_cod.htm

http://www.idec.org.br/cdc.asp[/center]

[leandropalmeira]

CAPaTULO V - Artigos de 39 a 45


Dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores

Da Cobrança de Dívidas

Dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores